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21 de Agosto de 2019

Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

Marcus Vinicius Moura, Bacharel em Direito
Publicado por Marcus Vinicius Moura
há 2 meses

RESUMO

O presente artigo, aborda sobre os verdadeiros desafios que o instituto da delação premiada traz no ordenamento jurídico, apontando a importância deste mecanismo nas investigações relacionadas aos crimes de organização criminosa. Dito isto, é necessário identificar o valor probatório dessa delação, apontando os benefícios ao acusado e à justiça, abordando a eficácia deste instituto, debatendo sobre questões éticas e esclarecer o que acontece quando o sujeito mente em seu depoimento. Este tema, é de extrema relevância a toda sociedade, logo, é de suma importância que este artigo venha abordar o tema de forma clara e objetiva, com o intuito de alcançar a todos, com fácil entendimento.

Palavras-chaves: Delação premiada. Valor probatório. Plea bargain.

1 INTRODUÇÃO

A delação premiada é uma espécie de colaboração e trouxe para o nosso ordenamento jurídico, inúmeros pontos positivos somados a diferentes pensamentos, sendo motivos de discussão dentre os grandes juristas brasileiros.

Com o objetivo de facilitar o entendimento a todos, que o presente artigo aborda as classificações de colaboração, que por ser tratar de uma “justiça criminal negocial” o tema problematiza diferentes pensamentos a respeito do mecanismo. Elencaremos conceitos a respeito do mecanismo com abordagem qualitativa, através de pesquisas bibliográficas e documentos online que abordam aspectos principais da delação premiada, além disso trataremos sobre a origem do instituto, mesmo antes da previsão legal, destacando também os benefícios ao delator e à justiça, sob a ótica da operação lava jato.

Este instrumento, é um tanto polêmico pois, entendendo que o fato de um acusado poder ser beneficiado com a redução de pena, por assumir culpa e acusar outros participes, não parece um tanto “justo” para a maioria das pessoas.

Quando tratamos sobre delatar, segundo o dicionário Aurélio (2019) a palavra quer dizer: “Denunciar alguém por sua culpabilidade em algum crime”, e no direito penal, é exatamente essa a função do instituto. Trata-se de um acordo oferecido pelo ministério público aos investigados de um crime, para que eles, colaborem no auxílio à produção das provas, em troca disso, os delatores serão beneficiados como, por exemplo, com a diminuição da pena, como aborda Fonseca (2008):

“O Estado concede ao colaborador o prêmio da manutenção da liberdade ou diminuição da pena em troca de dados inatingíveis pelas autoridades. Dados estes que foram presenciados pelo delator ou que são absolutamente impossíveis de serem descobertos caso não fosse pela sua colaboração. (FONSECA, 2008, p.248)

Dito isto entendemos que não basta apenas revelar algo na delação, os dados revelados têm que ser de extrema relevância pois sem qualquer resultado positivo para à investigação, o benefício não será concedido.

Tratando-se de um tema em evidência devido a operação lava a jato, a delação premiada é instituto utilizado pelo Estado brasileiro como política de combate à criminalidade, em especial aos grupos organizados, sendo este, tratado pelo crime de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013, que tipifica o crime organizado e estabelece normas para a delação premiada de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PRB). Em entrevista ao portal olhar direto em 2016, a ex-senadora entende que, a delação, ou colaboração premiada, é a única forma de se desbaratar quadrilhas que cometem crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro.

2 A ORIGEM DA DELAÇÃO PREMIADA E SUA DISPOSIÇÃO LEGAL.

A delação premiada, é o instituto criado para o direito penal que se originou mediante as dificuldades encontradas para investigar e punir os crimes praticados por mais de uma pessoa.

Em entrevista Badaró (2017), ensina que, há registros de premiar as delações desde a idade média, mais precisamente na época da inquisição, quando os praticantes de outras religiões diferentes da católica, considerados hereges, eram perseguidos pela igreja católica. Naquela época, as delações poderiam ter como base apenas indícios ou rumores, e até mesmo acusações públicas, no tocante, o sistema investigativo tinha como objetivo principal, a confissão do acusado, que poderiam ser conseguidas através de recompensas, promessas futuras ou até mesmo através de torturas. Antigamente, o acusado sofria pressão psicológicas pois, se não contasse algo que interessasse ao interrogador, o delator corria sérios riscos, inclusive de ser queimado na fogueira.

Segundo Badaró (2017), professor de processo penal da USP (universidade de São Paulo), o instituto da delação premiada, teve oficialmente disposto pela primeira vez em 1603 no código filipino, e teve vigente até o código criminal entrar em vigor em 1830, já no Brasil, a delação premiada teve seu lugar na inconfidência mineira, quando o coronel Joaquim Silvério dos Reis, traiu seus comparsas e ganhou o perdão de suas dividas como benefício. O instituto também se fez presente na ditadura militar de 1964, com o objetivo de descobrir pessoas contrarias ao regime da época que eram considerados criminosos, (UOL, 2017).

Atualmente no Brasil, o instituto da delação premiada está presente nos seguintes diplomas legais:

· Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, art. 8.º, par. ún.);

· Lei do Crime Organizado (Lei n. 12.850/13, art. , inciso I);

· Código Penal (art. 159, 4.º – extorsão mediante sequestro);

· Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 12.683, arts. 1.º, par 5);

· Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n. 9.807/99, arts. 13 e 14;

· Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006, art. 41).

A lei 9.907/99 dispões que, para que o benéfico possa ser concedido ao delator, está ligado ao auxílio, para que a investigação alcance pelo menos um dos seguintes resultados:

· A identificação dos demais participantes da organização criminosa;

· A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

· A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

· A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

· A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Na Lei dos Crimes Hediondos, (Lei nº 8.072/90), a delação da organização que pratique crimes hediondos, tortura, trafico ou terrorismo, é premiada com redução da pena.

Na Lei do crime organizado, (Lei nº 12.850/13), também são permitidas delações como forma de se obter provas.

Nos crimes de extorsão mediante sequestro, o benefício é oferecido com o objetivo de dar segurança à vítima do delito. Ao colaborador, é oferecida uma redução de sua pena de um a dois terços.

Na lei 12.683, a delação está disposta no artigo em seu parágrafo 5º, neste caso, o delator tem como benefícios, a redução da pena de um a dois terços, e o cumprimento da pena em regime inicial aberto, podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.

A Lei nº 9.807/99 dispõe em seu texto dois possíveis benefícios, o perdão judicial (art. 13º) e a redução de pena de um a dois terços (art. 14º).

Por fim, a Lei 11.343/2006 traz a o instituto da delação premiada no artigo 41, oferecendo ao delator, redução de um a dois terços em sua pena.

No Estados Unidos, segundo Gomes (2019), existe o instituto chamado “plea bargain” bem próximo da delação premiada usada no Brasil, que permite negociar com o réu a delação de outros partícipes, no entanto, o ministério público de lá tem muito mais poder a barganhar com o delator. O “plea bargain” tem origem nos países com o sistema common law, este sistema, é de tradição jurídica anglo-saxônica, que tem como principal fonte do direito, o costume, chamado de direito consuetudinário, que significa direito costumeiro, a aplicação das normas e regras neste sistema jurídico não são descritas e sim sancionadas pela jurisprudência ou como citado a cima, pelo costume. Para Gomes:

“É o modelo de Justiça criminal consensuada ou negociada que se desenvolveu na tradição do sistema jurídico anglo-saxônica. Chama-se “plea bargain” ou “plea bargaining” ou, ainda, “plea bargain agreement”, porque permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público (promotor ou procurador). (GOMES, 2019, pag.5)

Segundo Messite (2017), este instituto é utilizado nos Estados Unidos desde o século 18, e se aplica a quase todos os crimes e permite ao Estado, mediante o acordo, finalizar com celeridade a maioria esmagadora dos processos, no Brasil, seu mecanismo mais parecido, que é a delação premiada, com requisitos com muito mais restrições. Assim como aqui no Brasil, nos Estados Unidos o instituto também é alvo de críticas, no entanto, o instrumento da “justiça negociada” já é algo solido, e pode ser usado em qualquer crime e de qualquer natureza, desde os mais brandos aos crimes de grande potencial ofensivo.

O mecanismo da delação premiada também apresenta críticas que questionam a eticidade deste instrumento, pois revela um estimulo legal a traição para o delator com seus comparsas.

Para Bitencourt (2017), o estado não poderia em troca de benefícios, incentivar o delator a trair seus companheiros de crime, em razão deste incentivo se tornar antiético independente do objetivo que se deseja alcançar, ainda que este objetivo seja a restauração da ordem pública, evitando a continuidade ou coibindo a pratica do crime.

Para discutirmos a respeito da eticidade da delação, deveremos voltar às raízes do direito, retornando a estudar a filosofia do direito, no qual ensina que ética, é um conjunto de princípios e valores que regem a conduta da sociedade, dito isto, ao analisarmos o instituto da delação premiada, não podemos acusa-la como um mecanismo antiético, tendo em vista que o mecanismo é perfeitamente disposto em lei.

Mendroni (2016), entende que a antieticidade e a imoralidade da delação, é apenas um fato que deve ser colocado na “balança”, tendo em vista que o bem jurídico tutelado e a prevenção de crimes é muito mais importante que a suposta falta de ética do instituto com o criminoso.

“Alguns sustentam, por isso mesmo, que se reveste de prática antiética. Não concordamos com este raciocínio porque se busca exatamente a aplicação de um instrumento previsto em lei – trazido, portanto, ao mundo jurídico, que tem a finalidade de tornar mais eficiente a aplicação da justiça, exatamente nos casos mais graves, que abalem de forma mais agressiva a ordem pública. Permite-se o afrouxamento de uma punição pela facilitação da ação da justiça em face do objetivo de coibir a continuidade ou majoração da prática criminosa de maior vulto e/ou intensidade. Bem aplicado, torna a investigação mais rápida e mais eficiente. Além do mais, pode-se considerar que a “ética” seja um valor moral de menor agressividade do que a prática de um crime, ou melhor, do crime que comporta a aplicação da medida de delação premiada. Na hipótese do confronto de ambos, não parece incoerente sacrificar tópicos de ética em troca da restauração da ordem pública abalada pela prática do crime grave. ” (MENDRONI, 2016, p.151)

Dito isto, podemos entender que a delação premiada é ética, justamente por ser voltada ao combate das atividades criminosas, e estas sim são antiéticas com a sociedade, além do mecanismo estar previsto em lei no nosso ordenamento jurídico tornando o instituto perfeitamente legal.

Quando se trata de concessão dos benefícios, existem critérios a serem observados antes da concessão do benefício que o mecanismo da delação premiada oferece, a lei nº 12.850/2013 que tipifica o crime organizado, estabelece critérios para que o benefício seja concedido.

Sendo assim, não adianta o acusado tentar ludibriar a investigação com falsos depoimentos ou delações enganosas, que sem qualquer resultado positivo para a investigação, o benefício não será concedido. Além disso, o delator que presta informações falsas, acusando alguém que sabe ser inocente ou mentindo sobre a estrutura da organização criminosa, pode pegar pena de um a quatro anos de prisão e multa, conforme disposto no artigo 19 da lei 12.850/2013.

3 O VALOR PROBATÓRIO DA DELAÇÃO.

Atualmente, no Brasil, o instituto da delação premiada tornou-se alvo de todas as mídias e redes sociais, as discussões são causadas em razão da desinformação de grande parte da população quando se trata deste mecanismo de investigação. Isso porque a delação premiada foi destaque nas investigações que envolveram políticos, em escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro e vários deles se beneficiaram em razão de suas delações.

A ponto crucial da delação é referente ao valor probatório. O que acontece se o delator mentir? Qualquer um que quiser delatar, será beneficiado? A falta desse conhecimento por muitos gera debates sem fundamentos e críticas inadequadas aos processos penais que que se utilizam desse instituto.

No texto da lei 12.850/2013, é bem claro que a delação premiada não serve como prova, no entanto é um indicador de extrema importância para que se busque as provas. Numa decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, ficou firmado que apenas a colaboração premiada, sem outras provas não seria suficiente para condenar o réu. No caso, a 8.ª Turma, por maioria de votos, absolveu o ex tesoureiro do PT João Vaccari Neto, condenado pelo juiz Sergio Moro a 15 anos e 4 meses de prisão, no processo de número 501-2331.04.2015.404.7000, por considerar que não havia prova suficiente, existindo apenas delações premiadas. A decisão do TRF, entra em pleno acordo com o art. 4.º, § 16 da Lei 12.850/2013 que dispõe que “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, diante disso, não seria possível concluir que, não há possibilidade de alguém ser condenado apenas com base em delações.

As delações não são provas num processo penal, elas têm o objetivo de auxiliar, dar um norte, é o ponto de partida na investigação criminal. É através dessas delações que as provas serão produzidas.

A proibição da Lei 12.850/2013 de se condenar apenas com fundamento em colaborações premiadas preserva, portanto, o objetivo principal das delações, de auxílio às investigações e precisamos entender que as delações vazias, que não tenham comprovações ou sejam mentirosas, apenas com o intuito de receber algum benefício por trair seus comparsas, não servem para absolutamente nada, pois não ajudara na investigação ou na punição dos demais envolvidos.

Nos Estados Unidos, o delator se transforma em testemunha do processo e sua palavra basta para fechar o acordo com os representantes do Estado (Departamento de Justiça). Para Messitte:

[...] “No Brasil, o entendimento é que a delação premiada só pode ser um veículo para descobrir outras provas, enquanto no meu país (EUA) o fato de o acusado admitir que cometeu determinado crime ou testemunhar (contra outras pessoas envolvidas) já serve como prova” [...], [...]Ao depor como testemunha, o acusado é obrigado a dar as informações que prometeu ao fechar o acordo com os promotores (e homologado pelo juiz, como aqui no Brasil). Mas, se ninguém acreditar e os denunciados por ele acabarem inocentados, ele tem o direito de receber o benefício previsto, pois fez sua parte. O promotor não pode pedir revisão do acordo porque não ganhou o processo no final” [...]. (MESSITTE, 2017)

Ainda segundo Messitte (2017), o juiz deve estar convencido de que existe uma base fática que justifique o acordo de ‘plea bargain’, mas cabe ao Estado o ônus de provar que o testemunho do acusado ou réu é verdadeiro, especialmente quando envolve outras pessoas que virão a sofrer processo em decorrência das denúncias. Do contrário, a nova ação pode não dar em nada.

Diferente do EUA, onde o promotor possui total discricionariedade para negociar os acordos, aqui no Brasil, a colaboração premiada, é preferencialmente destinada, a atos ilícitos ligados ao crime organizado e aos casos de corrupção, e tem como finalidade principal, o estimulo de o acusado entregar para a justiça, informações sobre seus parceiros de crime, ou informações precisas sobre a estrutura hierárquica e o funcionamento da organização criminosa.

O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que mesmo delações cruzadas, não são suficientes para que alguém seja condenado.

Alexandre de Moraes (2017), no seminário realizado na Fundação FHC, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirma que:

[...] “Mesmo que haja cinco delatores acusando uma mesma pessoa, se não forem apresentadas provas, a delação não tem valor. Nesse sentido, estamos um passo atrás em relação ao EUA” [...]

O instituto da delação premiada traz para o nosso processo penal, mais celeridade, tendo em vista que em nosso país, o processo tende a ser longo, uma vez que aqui o processo se inicia com a investigação, denuncia, resposta do acusado (quase sempre confrontando a acusação), produção de provas, e finalmente, a sentença do magistrado. Com o mecanismo da delação, o processo de investigação e a produção das provas seriam, em regra, bem rápidos quando comparado a qualquer outro processo que não utilize o instrumento da delação como cita Moraes (2017):

[...] “Minha origem é o Ministério Público. Em São Bernardo do Campo, onde fui promotor criminal, tinha 900 ações penais e 4.000 inquéritos acumulados, em sua maioria crimes menos graves que poderiam ser resolvidos rapidamente. Não há nada que um promotor deseje mais do que um acordo para resolver as coisas com mais agilidade, mas há uma distância entre o que ele quer e o que a legislação autoriza. É esta distância que o Brasil está aprendendo a analisar”. [...] (MORAES, 2017)

Levando em consideração a carência do estado em investigar crimes como a organização criminosa, a delação premiada adiciona celeridade no processo, tendo em vista que o delator revelará elementos probatórios à investigação, ou pelo menos, levará aos caminhos que se consiga as provas, tornando a busca da verdade real muito mais objetiva, vale ressaltar que, após firmado o acordo, este será assinado pelas partes e seu advogado, e então será encaminhado ao juiz para sua homologação. Note que para que o juiz defira o acordo, ele não analisará o mérito das provas, nem questionar o que foi dito na delação. Cabe ao juiz apenas analisar os elementos formais, a legalidade do acordo, sua regularidade, bem como a voluntariedade do delator em fechar o acordo com o ministério público, ou seja, o juiz apenas analisara se o acordo está juridicamente válido, é o que dispõe o artigo em seus parágrafos 7º e 8º da lei 12.850/13.

4 OS BENEFÍCIOS AO DELATOR E À JUSTIÇA, SOB A ÓTICA DA OPERAÇÃO LAVA JATO.

Para a justiça, além do auxílio nas investigações para produção de provas, o mecanismo ajuda a punir pessoas que jamais seriam descobertas sem a delação de alguém, levando em consideração a limitação do Estado em combater a criminalidade.

Na operação lava-jato, onde o mecanismo da delação se tornou mais presente, o primeiro a delatar foi o ex diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa no ano de 2014, sua delação foi homologada em 30 de setembro de 2014 e ganhou o benefício de prisão domiciliar.

Costa contou que recebia propina da Odebrecht na suíça, dando possibilidades para que a força tarefa da operação lava-jato desmontasse a versão da empresa de que não pagava suborno. Dois anos depois a Odebrecht confirmou a versão de Costa quando 78 de seus executivos fizeram acordo de delação. Dito isto podemos confirmar um dos requisitos para que o benefício fosse concedido a ele, além de confirmar a veracidade de sua delação. Isso mostra que o este mecanismo de investigação é extremamente valioso. Paulo Roberto Costa foi preso numa quinta-feira dia vinte de março de 2014 e no dia 30 de setembro do mesmo ano foi condenado a prisão domiciliar através de sua delação. Em pouco mais de 6 meses já cumpria sua condenação, o que demonstra a celeridade do processo.

O Ex diretor também devolveu R$ 79 milhões, quantia total que mantinham em suas contas na suíça e nas ilhas Cayman, no caribe, e participou de mais de 200 depoimentos para confirmar o que disse em sua delação.

Em seguida, como mostra a matéria do jornal ESTADÃO (2018), veio a delação do doleiro Alberto Youssef que teve sua delação homologada em dezembro do mesmo ano, e foi aí que a maior investigação anticorrupção da história do país, obteve informações dos políticos e das empreiteiras envolvidas nos escândalos da Petrobras, e foi justamente com ele que a operação tomou forças inestimáveis. Youssef disse que o executivo Júlio Camargo teve que pagar propina para políticos do PMDB, entre eles o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para acertar um contrato entre a Samsung e a Petrobras. Para o doleiro, o Planalto sabia do esquema de corrupção da estatal.

Embora Youssef tenha sido o segundo a delatar na operação lava jato, o ex doleiro foi o primeiro a fechar acordo de delação premiada da história do Brasil, em dezembro de 2003, a lei de organização criminosa nem existia, nesse tempo, o réu falava tudo o que sabia, no entanto, só tinha conhecimento do que receberia em troca de sua colaboração no final do processo, na sentença. Isso mostra que o mecanismo evoluiu com a lei 12.850/13.

Três anos depois de ser preso pela Operação, Alberto Youssef conseguiu na sexta-feira, 17 de março de 2017, o direito de voltar para as ruas. O doleiro, acusado de ser o principal operador de propinas no bilionário esquema de corrupção na Petrobrás, conseguiu a progressão de regime de cumprimento de pena e pode deixar seu apartamento, em São Paulo, onde cumpria prisão domiciliar. O benefício decorre do acordo de colaboração premiada que fechou com a força-tarefa do Ministério Público Federal.

De acordo com a petição de número 5244, que trata do termo de colaboração premiada, de autoria do ministério público, encaminhada ao juiz Sergio Moro (2014), o doleiro, teve que permanecer com tornozeleira eletrônica e algumas restrições como:

· Recolhimento domiciliar noturno, entre as 20:00 e as 06:00 do dia seguinte.

· Recolhimento domiciliar integral nos feriados e finais de semana.

· Vigilância eletrônica por tornozeleira nos períodos de recolhimento domiciliar.

· Proibição de mudar-­se de endereço ou de viagem ao exterior sem autorização do Juízo.

· Proibição de viagens para fora da cidade de seu domicílio sem autorização do Juízo.

· Apresentação de relatórios semestrais por escrito pelo condenado a fim de esclarecer suas atividades.

Conforme ação penal de número 5036528­23.2015.4.04.7000/PR, a delação do ex-presidente da Odebrecht, MARCELO BAHIA ODEBRECHT foi utilizada em diversos inquéritos e petições da Lava Jato. Entre as informações que passou na delação, está a de que a construção da Arena Corinthians foi fechada de maneira informal, em um jantar em sua casa, em 2011. Também disse que repassou R$ 14 milhões ao ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci e R$ 2,5 milhões a Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a pedido de Benjamin Steinbruch, presidente à época da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Ainda afirmou que os ex-presidente Lula e Dilma sabiam da existência de caixa 2 em seus governos.

Marcelo, empreiteiro capturado em junho de 2015 cumpre regime de prisão domiciliar desde dezembro de 2017 após fechar acordo de delação premiada.

Nota-se que embora os benefícios sejam concedidos aos apenados, a justiça realmente acontece. Se formos fazer um paralelo entre as investigações e os réus, com toda certeza as investigações são as que mais ganham com as delações. Através do doleiro, conseguimos desbaratar organizações criminosas de tamanho sem precedentes, não é à toa que a operação lava-jato ficou em evidencia no mundo todo.

Vale ressaltar que, apenas com as delações citadas neste artigo, o auxílio à justiça foi gigantesco, pois somente com as investigações tradicionais, sem mencionar na quantia de dinheiro recuperado com o auxílio do instituto, que sem ele, seria quase impossível obter informações suficientes para investigar todo o esquema. Note que ninguém foi preso mediante delação de alguém, mas foi graças a esta, que foi possível ser feita investigações e produção de provas pontuais para que os investigados e réus fossem devidamente punidos. A troca de benefício entre o acusado e o estado, é de maior valor para o estado, tendo em vista que reduzindo a pena de um, conseguimos fazer com que a justiça chegue a vários criminosos, que sem a delação, jamais conseguiria.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

No decorrer deste artigo, foi abordado o instituto da delação premiada de diversas formas, dentre elas foi comparada com o mecanismo utilizado no EUA, de forma a aprimorar o mecanismo em nosso país.

As dificuldades e as limitações que o Estado tem em investigar e punir criminalmente um indivíduo, faz da delação premiada o meio mais eficaz em combater a criminalidade e desmantelar organizações criminosas, além de acelerar e facilitar o processo. Dados do conselho nacional de justiça (2019), apontam que em todo o território nacional temos 713.735 (setecentos e treze mil, setecentos e trinta e cinco) presos, dentre eles 467.804 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e quatro) estão divididos entre presos em regime fechado, semiaberto, aberto e em prisão domiciliar, porem os dados mais preocupantes estão sobre os presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados, que são 245.931 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um), dados que comprovam que nosso processo penal, necessita de mecanismos que tornem a justiça célere. O número de presos sem condenação no estado de alagoas é de 67,43%, o maior de todo o Brasil, com o mecanismo da delação premiada a quantidade de processos sem resolução tende a diminuir, uma vez que a colaboração auxilia o processo das investigações.

A efetividade do mecanismo da delação premiada é inegável, levando em consideração o que a operação lava jato se tornou em razão da utilização desse mecanismo, e os criminosos que a força tarefa conseguiu punir.

Este mecanismo aqui no Brasil, precisa ser melhorado em alguns aspectos, e a tendência é nos assemelharmos cada vez mais com o “plea bargain” usado no EUA, porém, seguindo nossos costumes , e cada vez mais tonando eficaz o mecanismo da delação no ordenamento jurídico, para que o processo se torne cada vez mais justo e simplificado, logo, devemos ter muita cautela, tendo em vista que se trata de um mecanismo com raízes históricas de outras culturas jurídicas, e estamos utilizando recentemente no Brasil.

O que coloca em cheque este instituto, é justamente a discussão em torno da eticidade deste mecanismo e sua forma de utilização no país, no tocante, antes de questionarmos tais pontos, devemos analisar o que realmente é mais importante. A ética de um criminoso, ou o bem jurídico tutelado e a ordem pública.

Em relação a eticidade do mecanismo, o “calculo” para desbancar tal divergência de pensamento é simples. O instituto da delação premiada não é antiético, em razão do objetivo deste mecanismo ser sempre a proteção da sociedade, do bem jurídico tutelado e a redução dos prejuízos causados pelos crimes, além do fato de que o ambiente criminal, não é relevante se falar de ética, pois estes valores devem ser observados sempre em defesa da sociedade, e não para defesa do criminoso. No tocante, por si só a delação premiada não possuir valor probatório algum, tendo em vista que é exigido a corroboração da delação por meio de provas.

Sobre a utilização deste instrumento no Brasil, devemos utilizar esse mecanismo com responsabilidade, uma vez que começamos a usá-lo de forma pontual, na operação lava jato, temos que analisar os efeitos positivos e negativos nas sentenças oriundas da operação, para que o processo se torne cada vez mais eficaz em suas investigações, e alcancemos cada vez mais os criminosos quase impossíveis de serem encontrados.

Foi em função da pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, que se chegou a este olhar, que contribui para a dinamicidade da justiça, sempre olhando para o bem social em prol da justiça oferecida a todos.

5 REFERENCIAS

FONSECA, Pedro Henrique Carneiro. DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS: A delação Premiada. Minas Gerais: subseção II, 2008. Disponível em: <https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/201/dela%C3%A7ao%20premiada_Fonseca.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 maio 2019

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2016. 656 p.

A DELAÇÃO PREMIADA: UMA COMPARAÇÃO ENTRE ESTADOS UNIDOS E BRASIL. FUNDAÇÃO FHC. Disponível em: <https://fundacaofhc.org.br/iniciativas/debates/delacao-premiada-uma-comparacao-entre-estados-unidosebrasil>. Acesso em: 10 de abril de 2019.

GOMES, Luiz Flavio. Professor Luiz Flavio Gomes. Moro sugere “plea bargain” no Brasil: Que é isso? É possível? Seria uma revolução? 2019. Disponível em: <www.professorluizflaviogomes.com.br/wp-content/uploads/2019/01/Professor-LFG-Plea-Bargain.pdf>. Acesso em: 28 maio 2019

AUTORA DE PROJETO QUE CRIA DELAÇÃO PREMIADA, SERYS AFIRMA QUE MEDIDA NÃO É PROVA. OLHARDIRETO. Disponível em: <https://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=415449&noticia=autora-de-projeto-que-cria-delacao-premiada-serys-afirma-que-medida-naoeprova>. Acesso em: 13 de abril de 2019.

DELAÇÃO PREMIADA EXISTE DESDE A IDADE MEDIA E FOI USADA NA INCONFIDENCIA MINEIRA. UOL. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2017/05/21/delacao-premiada-existe-desdeaidade-media-saiba-mais-sobreoconceito.htm>. Acesso em: 13 de abril de 2019.

ACESSE A INTEGRA DOS DEPOIMENTOS DA DELAÇÃO DE PAULO ROBERTO COSTA. FOLHA DE SÃO PAULO. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1601133-acesseaintegra-dos-depoimentos-da-delacao-de-paulo-roberto-costa.shtml>. Acesso em: 13 de maio de 2019.

DELAÇÃO DE ALBERTO YOUSSEF DESENCADEOU A LAVA JATO. ESTADÃO. Disponível em: <https://política.estadao.com.br/noticias/geral,delacao-de-alberto-youssef-desencadeoualava-jato,70002516081>. Acesso em: 13 de maio de 2019.

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BRASIL. Lei complementar n. 12.850, de 2 de ago. de 2013. Lei do crime organizado, Brasília, DF, agosto 2013.

BRASIL. Lei complementar n. 8.072, de 25 de jul. de 1990. Lei dos crimes hediondos, Brasília, DF, julho 1990.

BRASIL. Lei complementar n. 12.683, de 9 de jul. de 2012. Lei de lavagem de capitais, Brasília, DF, julho 2012.

BRASIL. Lei complementar n. 11.343, de 23 de ago. de 2006. Lei de antitóxicos, Brasília, DF, agosto de 2006.

BRASIL. Lei complementar n. 9.807, de 13 de jul. de 1999. Lei de proteção a vítimas e testemunhas, Brasília, DF, julho de 1999.

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Um breve artigo sobre o tema da delação premiada. continuar lendo

Gostei muito do artigo, acrescentou bastante na minha pesquisa e de acordo com o conteúdo do mesmo veio a tirar todas as minhas dúvidas! Venho parabenizar ao autor deste artigo e gostaria de que ele viesse a postar mais conteúdos! continuar lendo